Para visualizar a lei desejada, clique no link para expandir: Lei nº 855/2013 – Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017 Download Lei nº 896/2016 – Institui a Lei Orçamentária Anual Download Lei nº 893/2016 – Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias Download