e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Canal oficial para pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 · Decreto Federal nº 7.724/2012
Unidade do SIC — Dados de contato
- Unidade responsável
- Ouvidoria Municipal / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- Responsável
- Rosania de Fátima Abreu da Silva
- Endereço
- R. dos Andradas, nº 13 — Centro, Bias Fortes/MG — CEP 36230-000
- Telefone
- (32) 3454-0901
- ouvidoriabiasfortes@gmail.com
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00
Como fazer um pedido de acesso à informação
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas sem necessidade de apresentar motivo (art. 10, §3º, Lei 12.527/2011). Basta se identificar e especificar a informação desejada.
Canais disponíveis para o pedido
- Pela internet (e-SIC): acesse o formulário eletrônico em biasfortes.mg.gov.br/esic. Preencha seus dados de identificação, descreva a informação solicitada e envie. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
- Presencialmente: compareça à Ouvidoria Municipal, na R. dos Andradas, nº 13, Centro — Bias Fortes/MG, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Preencha o formulário impresso e receba o protocolo no ato.
- Por e-mail: envie sua solicitação para ouvidoriabiasfortes@gmail.com, informando nome completo, documento de identificação, endereço para resposta e a descrição da informação solicitada.
Etapas do atendimento
- Registro: o pedido é registrado no sistema e-SIC e o solicitante recebe número de protocolo.
- Encaminhamento: o SIC encaminha a demanda ao setor competente dentro da Prefeitura.
- Análise e resposta: o setor competente analisa o pedido e elabora a resposta.
- Comunicação: a resposta é enviada ao solicitante pelo canal indicado (e-mail, sistema ou presencial).
Prazos para resposta
- Resposta imediata: se a informação já estiver disponível, o acesso deve ser concedido de imediato.
- Prazo regular: quando não for possível o acesso imediato, o órgão tem até 20 (vinte) dias corridos para responder, contados do registro do pedido.
- Prorrogação: o prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa ao solicitante, totalizando no máximo 30 dias.
Procedimento recursal — em caso de negativa ou ausência de resposta
Caso o pedido de informação seja indeferido, respondido de forma incompleta, ou não respondido dentro do prazo legal, o solicitante tem direito a interpor recurso, conforme os arts. 15 a 20 da Lei nº 12.527/2011.
1ª Instância — Recurso à autoridade hierarquicamente superior
- Prazo para recorrer: 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão de indeferimento ou do término do prazo sem resposta.
- Autoridade competente: autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão — no âmbito da Prefeitura de Bias Fortes, o(a) Secretário(a) Municipal da pasta à qual o setor que negou o acesso está vinculado.
- Prazo para decisão: 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento do recurso.
Como interpor: envie o recurso por escrito ao e-SIC (mesmo formulário eletrônico, selecionando a opção "Recurso") ou presencialmente na Ouvidoria, indicando: número do protocolo original, fundamentos do recurso e a informação pretendida.
2ª Instância — Recurso ao Chefe do Executivo
- Prazo para recorrer: 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão de 1ª instância.
- Autoridade competente: Prefeito Municipal de Bias Fortes (autoridade máxima do órgão).
- Prazo para decisão: 5 (cinco) dias corridos.
Como interpor: mesmo procedimento — via e-SIC ou presencialmente, indicando que se trata de recurso de 2ª instância contra decisão da 1ª instância, com o respectivo número de protocolo.
3ª Instância — Recurso à Controladoria-Geral / Ouvidoria
- Prazo para recorrer: 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da decisão de 2ª instância.
- Autoridade competente: Controladoria-Geral do Município ou, na sua ausência, a Ouvidoria Municipal.
- Prazo para decisão: 5 (cinco) dias corridos.
Nota: esgotadas as instâncias administrativas, o solicitante poderá recorrer ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público para garantir o direito de acesso à informação.
Resumo dos prazos recursais
| Instância | Prazo para recorrer | Autoridade competente | Prazo para decisão |
|---|---|---|---|
| 1ª Instância | 10 dias da ciência | Secretário(a) Municipal da pasta | 5 dias |
| 2ª Instância | 10 dias da ciência | Prefeito Municipal | 5 dias |
| 3ª Instância | 10 dias da ciência | Controladoria-Geral / Ouvidoria | 5 dias |
| Após a 3ª instância administrativa: Poder Judiciário / Ministério Público | |||
Perguntas frequentes sobre a LAI
Garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição Federal. Com a publicação da Lei Federal nº 12.527/2011, os órgãos públicos ficam obrigados a disponibilizar as informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, desde que não estejam protegidas por sigilo.
A Lei de Acesso à Informação instituiu como dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público: o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). É a unidade física e/ou virtual onde o cidadão pode registrar pedidos de informação e receber as respostas.
• Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
• Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
• Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
• Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
• Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Se a informação estiver disponível, o acesso deve ser concedido de imediato. Caso contrário, o órgão tem até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Não. O solicitante não precisa apresentar motivo para o pedido. O órgão não pode exigir justificativa, nos termos do art. 10, §3º da Lei 12.527/2011.
Apenas informações classificadas como sigilosas (reservadas, secretas ou ultrassecretas) ou protegidas por sigilo legal (fiscal, bancário, comercial, profissional) podem ter o acesso restringido. Informações pessoais têm acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.
Sim. Há três instâncias recursais administrativas (detalhadas na seção "Procedimento recursal" acima), cada uma com prazo de 10 dias para recorrer e 5 dias para decisão. Esgotadas as instâncias administrativas, resta a via judicial.
Relatório estatístico de pedidos de informação
Dados consolidados dos pedidos registrados no e-SIC, por ano, conforme art. 30 do Decreto nº 7.724/2012.
| Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos | Em tramitação |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Fevereiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Março | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Abril | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Maio | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Junho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Julho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total 2026 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Declaração: Não houve pedidos de informação registrados no e-SIC da Prefeitura Municipal de Bias Fortes no período de 01/01/2026 a 31/07/2026.
Última atualização: 31 de julho de 2026
| Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos | Em tramitação |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Fevereiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Março | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Abril | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Maio | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Junho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Julho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Agosto | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Setembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Outubro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Novembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Dezembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total 2025 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Declaração: Não houve pedidos de informação registrados no e-SIC da Prefeitura Municipal de Bias Fortes no período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Última atualização: 31 de dezembro de 2025
| Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos | Em tramitação |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Fevereiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Março | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Abril | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Maio | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Junho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Julho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Agosto | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Setembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Outubro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Novembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Dezembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total 2024 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Declaração: Não houve pedidos de informação registrados no e-SIC da Prefeitura Municipal de Bias Fortes no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
Última atualização: 31 de dezembro de 2024
| Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos | Em tramitação |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Fevereiro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Março | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Abril | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Maio | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Junho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Julho | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Agosto | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Setembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Outubro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Novembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Dezembro | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total 2023 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Declaração: Não houve pedidos de informação registrados no e-SIC da Prefeitura Municipal de Bias Fortes no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
Última atualização: 31 de dezembro de 2023
Informações genéricas dos solicitantes
Conforme art. 30, III, do Decreto nº 7.724/2012, seguem as informações genéricas consolidadas sobre os solicitantes de acesso à informação.
Total de pedidos
0
2023–2026
Pessoa Física
0
0% do total
Pessoa Jurídica
0
0% do total
Tempo médio de resposta
—
sem registros
Detalhamento por categoria (quando houver pedidos)
| Categoria do solicitante | Quantidade | % do total |
|---|---|---|
| Pessoa Física — residente em Bias Fortes | 0 | — |
| Pessoa Física — outros municípios | 0 | — |
| Pessoa Jurídica | 0 | — |
| Órgão público | 0 | — |
| Imprensa / Veículo de comunicação | 0 | — |
| Total | 0 | — |
Declaração: Não houve solicitantes de informação registrados no período de 01/01/2023 a 31/07/2026, razão pela qual não há dados de perfil a apresentar. Tão logo haja registros, as informações genéricas dos solicitantes (tipo de pessoa, localidade, categoria) serão divulgadas nesta seção, sem identificação pessoal, conforme a legislação vigente.
Última atualização: 31 de julho de 2026