- Unidade: Ouvidoria
- Responsável: Rosania de Fátima Abreu da Silva
- Endereço: R. dos Andradas, nº13 – Centro, Bias Fortes – MG
CEP: 36230-000Atendimento ao Público:
- Fone: (32) 3454-0901
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira: de 12:00 as 18:00
- Solicitar informação (abre em nova janela)
- Acompanhar pedido já realizado (abre em nova janela)
- Relatório estatístico e-SIC
QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?
QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
O QUE É O SIC?
QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?
QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição. Com a publicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011,a entidade fica obrigada a disponibilizar as informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, desde que não estejam protegidas por sigilo.
O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?
Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.
QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
O QUE É O SIC?
A Lei de Acesso à Informação instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão SIC.
QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?
– Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação
– Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação e
– Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.