O Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bias Fortes, no uso de suas atribuições NOTIFICA aos proprietários, seus herdeiros e sucessores, e outros interessados, que na Reunião ordinária n°04/2021 do dia 14 de outubro de 2021, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bias Fortes, após análise do dossiê de tombamento, entendeu que o Conjunto Paisagístico Serra das Areias, localizado a aproximadamente 17 km do centro da cidade de Bias Fortes, na zona rural do município, na região da Serra das Areias, ficando vizinho do Parque Estadual do Ibitipoca, no limite do município de Bias Fortes com o município de Santa Rita de Ibitipoca é um bem merecedor de proteção especial, para que as futuras gerações possam herdar esta paisagem e através dela contar a sua história. Desta forma, de acordo com a Lei Municipal nº 632/2001, o Conselho aprovou o tombamento provisório do Conjunto Paisagístico Serra das Areias na categoria de Conjunto Paisagístico – CP.
Portanto o bem encontra-se protegido pelo tombamento provisório. O proprietário continua podendo usufruir da área de sua propriedade que está dentro da área de tombamento, inclusive podendo transferir a outro, ficando apenas limitados alguns usos e intervenções de acordo com as diretrizes do perímetro de tombamento, que se encontra apresentados no dossiê e sujeitas a aprovação previa do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, sendo de maneira geral é proibida a degradação do Bem. Esta proteção é válida até que seja julgado o tombamento definitivo do bem, e sendo aprovada passa a ser definitiva.
Como parte da área em processo de tombamento se encontra em sua propriedade, a sua manifestação anuindo ou impugnando o tombamento provisório, poderá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta notificação junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, no endereço Praça Dr. Antônio Pires, n°08, Centro, Bias Fortes/MG, e-mail cultura.biasforte@gmail.com.
Os documentos que integram os autos do Processo de tombamento nº 01/2021 encontram-se na sede na Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Lazer e no seguinte link à sua disposição para consulta. A ausência de manifestação, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.
Segue em anexo cópia do Desenho Técnico da Delimitação do Perímetro de Tombamento, localizado a página 41/57 do dossiê de tombamento com a demarcação da área de tombada.
